Governo proíbe cobrança de taxa para prova de segunda chamada em escolas

No Diário Oficial da do Estado publicado na quarta-feira, dia 6, o Governo promulgou a lei que proibe escolas particulares de cobrar taxa para a realização de prova de segunda chamada do estudante que justificar a ausência por motivo de saúde, caso fortuito ou força maior.

Conforme a lei, as instituições de ensino não poderão impedir o aluno de realizar provas, testes, exames ou outras formas de avaliação, por falta de pagamento prévio, seja específico para esta despesa, seja relativo às mensalidades em geral.

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